“O que nos emociona exige de nós disposição para lidar com o que é maçante”

Nos Estados Unidos da América o mês de outubro é o mês da conscientização sobre a síndrome de Down. A cada ano, o compartilhamento de informações da comunidade norte-americana se intensifica no mês de outubro e, muitas postagens nas redes sociais emocionam a comunidade de pessoas com síndrome de Down e suas famílias e amigos em todo o mundo.

Neste ano de 2018, uma postagem do site The Mighty foi especialmente emocionante, por mostrar 12 empreendedores com síndrome de Down que podem ser apoiados por suas comunidades para que seus negócios prosperem.

Eis a postagem original.

Eis a tradução de um trecho:

“Artigo atualizado em 9 de novembro de 2018.

Quando uma criança nasce com síndrome de Down, naturalmente alguns pais se preocupam com o futuro. Uma pergunta que eles podem ter é: "Meu filho com síndrome de Down será capaz de encontrar um emprego?"

As estatísticas de emprego para pessoas com deficiência não são encorajadoras, já que poucas empresas estão dispostas ou capazes de fornecer os apoios necessários para pessoas com deficiência. Um estudo recente descobriu que o desemprego para adultos com síndrome de Down é alto, e a maior parte do emprego é limitada a uma pequena porcentagem de campos, como alimentos, trabalho de limpeza, paisagismo ou trabalho de escritório.

Com novas oportunidades disponíveis para as pessoas com síndrome de Down, alguns empreendedores estão se ramificando por conta própria - com o apoio de sua família - e iniciando negócios bem-sucedidos com base em seus interesses e paixões.

Em homenagem ao mês de conscientização da síndrome de Down, queremos compartilhar com você 12 empresas administradas por pessoas com síndrome de Down. Algumas empresas retribuem de alguma forma, e muitas querem ajudar a empregar outras pessoas com deficiências à medida que suas empresas crescem.”

E a lista de 12 empreendedores surge logo abaixo deste texto introdutório, enquanto uma onda de crença em um futuro onde todas as pessoas com síndrome de Down terão oportunidade de demonstrar seus talentos e potencial invade nossos corações nos causando extrema emoção.

Mas essas oportunidades dependem de muitos fatores. Um deles é a regra sobre capacidade civil das pessoas com deficiência intelectual. E, ao nos darmos conta disso, imediatamente somos tomados pela sensação de que toda aquela emoção de esperança que nos invadiu está sendo gradativamente substituída pelo chateação de lidar com um assunto tão enfadonho como o Direito.

Todos aqueles dispositivos em linguagem jurídica que tornam o assunto incompreensível, muito chato mesmo, parecem não ter nenhuma ligação com o encantamento de ver jovens com síndrome de Down empreendendo. Mas, mesmo sem parecer, as situações estão conectadas.

Para empreender, a pessoa com síndrome de Down tem que ter capacidade civil. Porém, a legislação civil brasileira sobre o tema - LBI, Código Civil e Código de Processo Civil, apresentam atualmente inconsistências que inviabilizam o reconhecimento da plena capacidade civil das pessoas com deficiência, com ou sem o instituto da tomada de decisão apoiada (um importante suporte de garantia ao exercício da capacidade civil das pessoas com deficiência intelectual, mental e grave).

Para corrigir tais inconsistências, está tramitando nas duas Casas Legislativas do Congresso Nacional o Projeto de Lei n 757/2015, do Senado. O texto revisado deste Projeto de Lei seguiu para a Câmara dos Deputados no último dia 28 de novembro e é muito importante que acompanhemos de perto este processo legislativo.

Entender melhor toda a situação também é fundamental. Pretendemos abordar esse assunto em várias postagens, mas, já adiantamos indicando o link para acompanhamento do processo legislativo deste Projeto de Lei.

Esse acompanhamento da comunidade é mesmo muito importante, porque demonstra que estamos atentos e que não aceitaremos retrocessos. Podemos considerar a conduta da comunidade em fiscalizar a função legislativa como o primeiro passo para que, lá no futuro, seja tão comum, mas tão comum que pessoas com deficiência intelectual e mental se tornem empreendedores, que as notícias neste sentido serão a realidade do nosso cotidiano e não casos isolados de destaque internacional.

E tem mais. O que está em jogo com o reconhecimento da plena capacidade civil afeta positivamente todos os aspectos da vida da pessoa com deficiência, ou seja, se estende para além do aspecto negocial, afetando também o exercício da cidadania, os Direitos Políticos, a vida privada, o casamento, enfim, afeta positivamente e de forma multifacetada toda a vida das pessoas com deficiência. Por isso, vamos ficar de olhos bem abertos.

#Lei #Emprego #Empreendedorismo #Capacidade